TJSP 1000662-70.2024.8.26.0077

AÇÃO DECLARATÓRIA. JUROS ABUSIVOS. NULIDADE CONTRATUAL. Apelante que celebra contratos em que lhe permite a cobrança de juros extremamente abusivos (20,10% ao mês e 828,14% ao ano). Prática abusiva (art. 39, IV e V, CDC). Necessidade de determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média de mercado. Inversão do ônus de sucumbência. Recurso parcialmente provido.