TJSP 1010348-94.2023.8.26.0506

AÇÃO REVISIONAL. SEGURO. FALTA DE INTERESSE. Alegações não apresentadas com a defesa que não podem ser aduzidas em apelação, representando inovação em sede recursal, vedado nos termos do artigo 1.014 do CPC. Recurso não conhecido. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. Preliminar de nulidade afastada. Aplicação do CDC, mas ausência de abusividade contratual. O simples fato de se tratar de