TJSP 1011075-64.2023.8.26.0664

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Empréstimos consignados – Refinanciamentos – Sentença de parcial procedência – Apelo de ambas as partes – Banco réu que não se desincumbiu em comprovar a regularidade das contratações – Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto aos contratos em discussão – Restabelecimento das partes ao