TJSP 1015384-54.2022.8.26.0506

AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Contrato de cartão de crédito – Sentença de improcedência – Suposta abusividade na cobrança de juros – Indicação dos encargos nas faturas para hipóteses de pagamento parcelado – Ausência de demonstração de cobrança muito acima da média de mercado – Instituições financeiras que não se submetem ao máximo de 12% ao ano em relação aos juros –