TJSP 0013797-09.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOCOMPETÊNCIA RECURSAL. Apelação. Servidor. Conflito negativo instalado entre turma de colégio recursal e órgão fracionário desta Corte. Reconhecido o último como instância revisional da sentença, ante a inexistência de Juizado Especial da Fazenda Pública tampouco de vara especializada na comarca, nada obstando aos autores a opção pela via ordinária. Inteligência dos artigos 2º, caput e § 4º, da