TJSP 2284148-23.2023.8.26.0000

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município de Marília. Lei nº 8.690/2021, que "dispõe sobre a identificação, o cadastramento e a matrícula de alunos com necessidades educacionais na rede de ensino do município e estabelece meios para a contratação de professor auxiliar", cujo processo de elaboração foi deflagrado pela Edilidade. Válidas as disposições do texto normativo, de