Rel. Ricardo Dip11ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
RECURSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. OMISSÃO. DISSONÂNCIA DE ENTENDIMENTO. Acolhimento em parte dos embargos para correção de erro material.