TJSP 2036512-11.2024.8.26.0000
TRIBUTÁRIOAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município de Borborema. Lei nº 3.419/2020 que corrige os subsídios do prefeito e do vice-prefeito para o mesmo exercício. Inadmissibilidade, ante a afronta à regra da anterioridade, sendo a revisão anual e automática da remuneração prerrogativa exclusiva dos servidores públicos, categoria a que não pertencem os agentes políticos.