Decisão · TJSP

TJSP 2350726-65.2023.8.26.0000

Rel. Jarbas GomesÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Intervenção de Terceiro. Inadmissibilidade. Inteligência do artigo 7º, caput, da Lei nº 9.868/1999. Orientação do Supremo Tribunal Federal. PEDIDO INDEFERIDO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Lei Municipal. Município de Bertioga. Lei nº 1.529/2023, que "altera a Lei Municipal 135/1995", esta que disciplina o comércio ambulante. Não configurados vício

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