Decisão · TJSP

TJSP 0034298-04.2012.8.26.0000

Rel. Jarbas GomesÓrgão Especialjulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

GERAL

JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Condições da ação. Precatório. Pedido de sequestro de verbas públicas formulado em mandado de segurança. Depósito integral do valor previsto no título, após a impetração do writ. Perda superveniente de interesse processual. Extinção do feito sem resolução do mérito. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.

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