TJSP 2293711-41.2023.8.26.0000

DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. Município de Caieiras. Expressão "Analista Jurídico", constante dos Anexos I e II da Lei Complementar nº 5.793, de 8 de dezembro de 2022. Perda do objeto em razão da edição superveniente da Lei nº 8.838, de 16 de maio de 2022, que revogou expressamente o diploma legal impugnado na petição inicial. Interpretação do disposto nos artigos 485, inciso VI e 493, do