TJSP 0018316-27.2024.8.26.0000

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação anulatória. Processo Administrativo. Contrato celebrado por sociedade de economia mista para a prestação dos serviços de locação de sistemas de alarmes, fornecimento e instalação de equipamentos, atualização tecnológica, manutenção, assistência técnica e monitorização, precedido de licitação. Hipótese em que se discute a aplicação dos dispostos na Lei nº 9.784/99