TJSP 1045645-65.2023.8.26.0506

APELAÇÃO. Ação declaratória e de obrigação de fazer referente a débito de energia elétrica. Sentença de procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência e declarar a inexigibilidade da dívida cobrada. Condenação da concessionária ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor da causa. Apelo da concessionária demandada. Sem