Decisão · TJSP

TJSP 1012846-33.2023.8.26.0032

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PENAL

APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito de energia elétrica e de indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 2.000,00. Apelo da demandante. Com parcial razão. Termo de ocorrência de irregularidade (TOI). Documento produzido unilateralmente. Não

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