TJSP 1038136-80.2022.8.26.0001

APELAÇÃO. Ação declaratória e indenizatória por danos morais em razão de inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa do réu. Sentença de parcial procedência. Apelo do réu. Com razão. Débito oriundo de fatura, referente à utilização de cartão de crédito, não quitada. Documentos juntados demonstrando a existência de relação jurídica e a dívida em