Decisão · TJSP

TJSP 1133646-80.2023.8.26.0100

Rel. Roberto Maia20ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
CONSUMIDOR
APELAÇÃO. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de improcedência. Apelo dos embargantes. Sem razão. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o regular deslinde. Natureza da relação contratual que exclui a incidência das regras do Código de Defesa do Consumidor. Ação executiva aparelhada em cédula de crédito bancário. Título executivo
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