TJSP 1004555-37.2023.8.26.0099

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. Decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação em razão de intempestividade. Inconformismo do embargante, alegando existência de alteração no prazo recursal diante de informação constante no sistema eletrônico deste Tribunal, devendo ser afastada a intempestividade. Sem razão. Manifesta impropriedade deste recurso que deve ter como função aprimorar o julgado e