TJSP 1002377-97.2023.8.26.0008

Apelação. Ação de busca e apreensão. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito. Ausência de promoção de meios necessários para o cumprimento do mandado. Insurgência do autor. Desacolhimento. Regular intimação pela Imprensa Oficial. Ausência de cumprimento da determinação judicial de emenda. Desnecessária a intimação pessoal por não se tratar de abandono do