TJSP 2074404-51.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do executado. Sem razão. Demanda executiva proposta sob a égide do CPC 1973. Princípio da não retroatividade das normas processuais, conforme estabelece o art. 14 do CPC. Aplicação, na hipótese, das teses fixadas pela Egrégia 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça no