TJSP 1023201-92.2023.8.26.0100
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DECLARATÓRIOS. Acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos ora embargantes. Novo inconformismo, alegando omissões, em razão de não ter se levado em consideração que o pedido de suspensão decorre da ausência de homologação do plano de recuperação judicial, bem como de não apreciação do pedido de suspensão em razão da cláusula do Plano de Recuperação Judicial - PRJ