TJSP 2031799-90.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela parte ré em contestação, além de indeferir pedido subsidiário de admissão das franqueadas como assistentes litisconsorciais. Inconformismo da requerida. 1) Ilegitimidade de parte arguida pela agravante. Tema que não se insere no rol taxativo do art. 1015 do