TJSP 1010498-62.2022.8.26.0554

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embargos à execução. Distratos imobiliários. Cálculo dos exequentes prevendo vencimentos mensais para as parcelas pactuadas nos distratos. Embargante que alega não haver data de vencimento pactuada. Sentença de parcial procedência, acolhendo a tese do embargante, para fins de incidência de juros e correção monetária. Aplicação do art. 397, parágrafo único, do Código Civil.