Decisão · TJSP

TJSP 2126842-54.2024.8.26.0000

Rel. Celina Dietrich Trigueiros27ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inocorrência de contradição ou obscuridade no v. acórdão embargado. Ausência das hipóteses do artigo 1.022 do CPC. Preclusão afastada com a manutenção do princípio do "pas de nullité sans grief". Inteligência do art. 283 do Código de Processo Civil. Nítido caráter infringente. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.

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