TJSP 2313767-95.2023.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de rescisão contratual c/c cobrança e restituição de valores c/c reparação de dano material e moral. Decisão que indefere o benefício da gratuidade pela incompatibilidade dos rendimentos declarados com o benefício pretendido. Acórdão que negou provimento ao agravo de instrumento da parte requerente. EMBARGOS opostos pela requerente. EXAME: Alegação de contradição