TJSP 0000144-31.2022.8.26.0445

Interdito proibitório – Cumprimento de sentença – Exigência de multa cominatória (astreintes arbitradas em decisão judicial) por suposto descumprimento de obrigações de reparação ambiental assumidas em transação ocorrida em audiência judicial e homologada por sentença – Multa diária – "Astreinte" – Justificação e adequação da multa – Inocorrência – Não observância do princípio da motivação