Decisão · TJSP

TJSP 2051845-03.2024.8.26.0000

Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de vícios de omissão, obscuridade ou contradição, sequer aludidos pelos embargantes. Caráter infringente. Nos embargos de declaração é incabível o reexame do mérito da decisão. Prequestionamento. Desnecessidade. Embargos de declaração rejeitados.

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