Decisão · TJSP

TJSP 1003860-38.2023.8.26.0405

Rel. Carmen Lucia da Silva33ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-01publicado em 2024-07-04

CIVIL

APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Aquisição de terreno em loteamento. Ação revisional das cláusulas contratuais. Sentença de improcedência do pedido. Apelo do autor. Substituição do IGP-M pelo IPC-A para correção das prestações vencidas entre março de 2020 e maio de 2022. Não acolhimento. Autor que sempre teve plena ciência dos termos e condições do contrato livremente assinado

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