Decisão · TJSP

TJSP 2151829-57.2024.8.26.0000

Rel. José Rubens Queiroz Gomes7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão. Embargos acolhidos para sanar omissão, julgando parcialmente procedente o recurso.