Decisão · TJSP

TJSP 1008374-56.2023.8.26.0624

Rel. Valentino Aparecido de Andrade15ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO CÍVEL. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO EM DOBRO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUE, NOS TERMOS DO ART. 99, § 5º DO CPC DE 2015, VERSA EXCLUSIVAMENTE SOBRE O VALOR DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INÉRCIA DA PATRONA DO APELANTE, QUE SE NÃO PODE ESCUSAR. DESERÇÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO
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