TJSP 1138483-18.2022.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO JUÍZO DE ORIGEM NÃO SERIA ACERTADA, POIS QUE O RECORRENTE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, PORÉM, QUE NÃO É OBJETO DA SENTENÇA RECORRIDA, MAS DE UMA DECISÃO ANTERIOR, ACERCA DA QUAL