TJSP 1004625-08.2021.8.26.0428

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, MANTENDO A DETERMINAÇÃO AO COMPLEMENTO DO VALOR DO PREPARO EM RECURSO DE APELAÇÃO, SOB PENA DE SE VER CARACTERIZADA A DESERÇÃO. AGRAVANTE QUE NÃO CUIDOU OBSERVAR QUE O JUÍZO DE ORIGEM, NO CONTEXTO DO QUE AUTORIZA A PARTE FINAL DO § 2º DO ARTIGO 4º DA LEI ESTADUAL N.º 11.608/2003, HAVIA FIXADO O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA