Decisão · TJSP

TJSP 0002031-67.2023.8.26.0428

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Tratamento multidisciplinar para portador de Transtorno do Espectro Autista. Impugnação acolhida. Irresignação da exequente. Descabimento. Reembolso pretendido que somente é possível mediante a comprovação de que o beneficiário efetivamente desembolsou a quantia que pretende reaver. Precedentes. Peculiaridades do caso concreto que

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