Decisão · TJSP

TJSP 1133592-17.2023.8.26.0100

Rel. Lia Porto7ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

GERAL

APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL IMOBILIÁRIA. COOPERATIVA HABITACIONAL. RELAÇÃO MATERIAL DE CONSUMO. SÚMULA 602 STJ. ATRASO NAS OBRAS. SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DE PRAZO. AUSENCIA DE PRAZO CERTO. CULPA EXCLUSIVA DA VENDEDORA. ENTRAVES BUROCRÁTICOS NÃO CARACTERÍZAM FORÇA MAIOR. 1) Entidade constituída sob forma de associação que anuncia e promete a venda de imóveis no mercado, ofertados genericamente a

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