Decisão · TJSP

TJSP 2173139-22.2024.8.26.0000

Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE CONTAS DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS. CABIMENTO. CONSTRIÇÃO QUE RECAIU SOBRE VALORES ORIUNDOS DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DOS EXECUTADOS. INADMISSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 833, IV DO CPC E DO ART. 7º, X, DA CF. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

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