Decisão · TJSP

TJSP 1500833-03.2023.8.26.0530

Rel. Ana Zomer1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Defesa que alega obscuridade e omissão no todo; subsidiariamente, requer o prequestionamento da matéria posta a desate. Sem razão. Ausência dos vícios apontados in casu. Caráter infringente. Prequestionamento. Embargos rejeitados.

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