TJSP 3005363-77.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal - Ausência dos pressupostos de suspensão da exigibilidade do crédito de natureza tributária – Não obstante, possibilita-se a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa – CPEN, bem como a suspensão de eventual inscrição no CADIN e em Cartório de Protesto, ante a oferta idônea de seguro-garantia, conforme autoriza o art. 206 do CTN –