Decisão · TJSP

TJSP 2178616-26.2024.8.26.0000

Rel. Magalhães Coelho1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de ato administrativo – Multa administrativa - Indeferimento da tutela de urgência de suspensão da exigibilidade de crédito não tributário – Necessidade de garantia – Multa não garantida em juízo - Ausência dos pressupostos para antecipação da tutela de urgência - Recurso não provido.

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