Decisão · TJSP

TJSP 2146606-26.2024.8.26.0000

Rel. Vito Guglielmi6ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. MAGISTRADO QUE DEIXA DE APRECIAR ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES, SOB O ARGUMENTO DE QUE JÁ ENCERRADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. ACORDO QUE PODE SER REALIZADO A QUALQUER TEMPO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 840 E 139, INCISO V, AMBOS DO CPC. PRECEDENTES DO C. SUPERIOR

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