TJSP 1001235-90.2023.8.26.0547

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – Pretensão de desconstituição de sanção administrativa/penalidade pecuniária aplicada pelo Procon, em razão de violação aos dispositivos normativos incidentes sobre relação de consumo, que tratam da responsabilidade do fornecedor por vício do produto e do serviço – Inexistência de ilicitude na autuação e no processo administrativo sancionador – Atos