Decisão · TJSP

TJSP 1006192-58.2023.8.26.0152

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

CIVIL

EMBARGOS À EXECUÇÃO. Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel. Cobrança de multa contratual. Possibilidade. Embargante-compradora confirmou a superação das condições resolutivas pela embargada/vendedora e deixou de demonstrar que esta continuou ocupando o imóvel após cumprimento de tais condições. Ausência do pagamento do preço pela compradora no prazo acordado.

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