Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
Embargos de Declaração – Alegação de omissão. Inocorrência. Matéria decidida expressamente no acórdão embargado. Pretensão de rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados.