Decisão · TJSP

TJSP 1007947-74.2023.8.26.0037

Rel. Flávio Cunha da Silva38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-03publicado em 2024-07-04

CIVIL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de omissão contida no acórdão embargado. Ocorrência. Falta de análise quanto à ausência de escrituração ou averbação do aditivo da cédula rural pignoratícia na matrícula do imóvel. Averbação que só afeta a eficácia da garantia, ou seja, seus efeitos perante terceiros, permanecendo a vincular as partes. Inexistência do vício de forma alegado. Embargos de declaração

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