TJSP 1032725-59.2023.8.26.0506

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO – Cobrança de tarifa de avaliação de bem e de registro de contrato – Sentença que julgou improcedente o pedido de declaração da abusividade das cobranças – Insurgência do autor – Descabimento – É lícita a cobrança pela avaliação do bem e pelo registro do contrato, desde que os serviços tenham sido efetivamente prestados – Orientação firmada pelo Superior