TJSP 1037016-85.2021.8.26.0114

BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. indenização por danos morais e repetição de indébito. Alegação de não contratação de empréstimos consignados. Procedência. Pretensão de afastamento ou redução das astreintes. Não fixação na sentença. Não conhecimento do recurso nesse ponto. Restituição simples das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário, pois não