TJSP 1002261-67.2023.8.26.0404

AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Desconto em benefício previdenciário. Alegação de falta de anuência e informação quanto à natureza do contrato. Desacolhimento. Contrato legitimamente celebrado entre as partes. Documentos apresentados com a contestação não impugnados