TJSP 1010480-54.2023.8.26.0506

APELAÇÃO - Ação revisional cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização moral. Empréstimos pessoais com desconto em conta corrente (não consignados). Juros estipulados à taxa de 17% até 23% ao mês e 558,01% até 1.099,12% ao ano para o período de normalidade. Abusividade verificada. Taxas superiores ao triplo da taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central no mês da