TJSP 1028893-72.2023.8.26.0100

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito – Insurgência do requerente – Pretensão de anulação da sentença e prosseguimento do feito, com a dispensa da apresentação de procuração assinada com reconhecimento de firma – Impossibilidade de conhecimento do recurso – Hipótese em que o autor descumpriu