TJSP 2088883-49.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA – Insurgência em face da decisão liminar que concedeu a tutela de urgência, consubstanciada na liberação dos recebíveis bloqueados – Manutenção da liminar – Agravante que não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a regularidade na retenção dos valores – Multa cominatória – Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade