TJSP 1007986-75.2023.8.26.0068

BANCÁRIOS. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado. Parcial procedência. Instituição financeira requerida que não demonstrou a regularidade da contratação. Descumprimento do ônus contido no art. 373, II, do CPC. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479 do STJ.