TJSP 1009730-04.2023.8.26.0037

COMPETÊNCIA RECURSAL. Ação declaratória c.c. repetição de indébito e indenização por dano moral. Ação conexa com ação de exibição de documentos anterior, da qual foi tirado agravo de instrumento julgado pela 13ª Câmara de Direito Privado. Prevenção. Aplicação do disposto no art. 105 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Prevenção configurada. Recurso não conhecido, com remessa para